COMISSÃO EXAMINADORA

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Prof. Dr. Marlon Leal Rodrigues (Presidente)

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul / UEMS

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Prof(a). Dr(a). Cristiane Schimidt (Titular)

Universidade Estadual do Oeste do Paraná /UNIOESTE

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Prof(a). Dr(a). Rosemar Regina Rodrigues de Oliveira (Titular)

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul / UEMS

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Prof. Dr. Antônio Carlos Santana de Souza (Suplente)

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

O presente estudo tem por finalidade analisar a utilização pelo Estado, enquanto posição sujeito, do contrato administrativo como víeis do discurso da eficiência como noção histórica do efeito de sentido do bem comum enquanto fim último da construção de determinada organização social genericamente fundada no discurso do contrato social de Rousseau e especificamente na formação da sociedade brasileira idealizada através da Constituição Federal de 1988. Em princípio teremos a noção de bem comum doutrinária do ponto de vista rousseniano, onde retirará a noção de que o indivíduo somente cede a sua liberdade em favor de uma entidade coletiva na esperança de ser assegurado certos direitos em contraprestação a sua obrigação do convívio social. No segundo momento, traremos  noção dessa “entrega” para o campo da Ciência Jurídica, notadamente sob o ângulo do Direito Administrativo, onde a noção de Estado e Administração são conceituados e as decorrências de seus princípios para a formulação do arcabouço legal que assujeitará os indivíduos a ele submetido. No terceiro passo, faremos surgir da doutrina e da legislação pertinente a ideia de eficiência atravessado pela Análise do Discurso, a fim de se verificar as várias formas do dizível enquanto balizador da relação Estado/indivíduo/bem comum. E, por fim, traremos à lume casos concretos de como um contrato administrativo, dependendo do efeito de sentido que se dá da atuação estatal como algo decorrente da opacidade da língua, tendo por base a noção de cidadania marcada pela Carta Constitucional de 1988, em relação à evolução tecnológica que aprofundou e legitimou a economia de mercado como forma única de pensamento liberal e “democrático”, passando do binômio Estado/cidadão para Estado/empresa como processo intermediário, encaminhando-se para o estágio Estado/rentismo como imagem definitiva do absolutismo capitalista.

Palavras-chave: Contrato Social. Administrativo. Constituição Cidadão. Eficiência. Análise do Discurso Efeito de Sentido.